HiJiffy Consola: Termos de Serviço

1. Introdução e âmbito

Estes Termos de Serviço (os « TOS ») regulam o acesso e a utilização da plataforma HiJiffy Consola (https://console.hijiffy.com/login) e de todos os serviços associados (coletivamente, a « Consola »), fornecidos pela HIJIFFY, S.A. (« HiJiffy », « nós »).

Estes TOS aplicam-se a todos os colaboradores, agentes e prestadores de serviços autorizados do Cliente da HiJiffy (o « Cliente ») a quem seja concedido acesso à Consola (coletivamente, os « Utilizadores », « você »).

Estes TOS são complementares ao Master Service Agreement (MSA) e ao Data Processing Agreement (DPA) celebrados entre a HiJiffy e o Cliente. Em caso de conflito direto entre estes TOS e os termos do MSA ou do DPA, prevalecerão os termos do MSA ou do DPA.

2. Aceitação dos termos

Ao iniciar sessão, aceder ou de qualquer forma utilizar a Consola, você, enquanto Utilizador, declara ser um representante autorizado do Cliente e concorda em ficar vinculado a estes TOS e a todos os termos aplicáveis do MSA do Cliente. Se não concordar com estes termos, não deve aceder nem utilizar a Consola.

3. Licença de utilização da Consola

Sujeito ao cumprimento do MSA por parte do Cliente e ao cumprimento destes TOS por parte do Utilizador, a HiJiffy concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e não sublicenciável para aceder e utilizar a Consola unicamente para as operações internas do negócio do Cliente e de acordo com a finalidade prevista pelas funcionalidades do serviço.

4. Obrigações do Utilizador e utilização aceitável

Enquanto Utilizador, é responsável pela sua conduta e por toda a atividade efetuada na sua conta. Você concorda em:

• Cumprir a legislação: Utilizar a Consola em conformidade com toda a legislação aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD/GDPR) e qualquer legislação nacional de proteção de dados aplicável.
  
  
• Cumprir as políticas: Cumprir todas as políticas de proteção de dados da HiJiffy e do seu empregador (o Cliente).
  
  
• Proteger as credenciais: Manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso. É responsável por todas as atividades realizadas na sua conta.
  
  
• Comunicar incidentes: Comunicar de imediato qualquer acesso não autorizado, real ou suspeito, à sua conta, ou qualquer potencial incidente de segurança, tanto ao administrador do Cliente como à HiJiffy através do endereço [email protected].
  
  

Você concorda que não irá:

• Utilizar a Consola para qualquer fim fraudulento, ilegal ou antiético.
  
  
• Proceder à engenharia reversa, descompilar, desassemblar ou, de qualquer outra forma, tentar descobrir o código-fonte ou a lógica subjacente da Consola ou dos seus sistemas de IA.
  
  
• Carregar, publicar ou transmitir quaisquer dados ilegais, prejudiciais ou que violem os direitos de privacidade de terceiros.
  
  
• Interferir com ou perturbar a integridade ou o desempenho da Consola, das suas medidas de segurança ou dos dados nela contidos.
  
  
• Tentar obter acesso não autorizado à Consola, aos respetivos sistemas relacionados ou a quaisquer dados que não aqueles aos quais lhe foi expressamente concedido acesso.
  
  

5. Direitos de propriedade intelectual

Propriedade intelectual da HiJiffy: A HiJiffy detém todos os direitos, títulos e interesses relativos à Consola, ao seu software, documentação, sistemas de IA e a toda a propriedade intelectual subjacente. Não são concedidos ao Utilizador quaisquer direitos para além da licença limitada especificada na Secção 3.

Dados do Cliente: Entre a HiJiffy e o Cliente, o Cliente mantém todos os direitos e a titularidade dos dados submetidos, geridos ou processados através da Console (por exemplo, mensagens de chat de hóspedes, informações de reservas). A utilização destes dados pela HiJiffy é regulada pelo DPA.

6. Segurança e proteção de dados

A HiJiffy compromete-se a manter a segurança e a integridade da Console e dos dados pessoais que processa. Implementamos medidas técnicas e organizativas robustas, conforme definido na nossa Estrutura de Conformidade com o RGPD, incluindo:

• Controlo de acessos: Restrição do acesso a dados pessoais apenas a pessoal autorizado.
  
  
• Encriptação: Proteção dos dados pessoais em repouso e em trânsito através de protocolos de encriptação de nível industrial.
  
  
• Auditorias regulares: Realização de auditorias internas periódicas e testes de penetração externos anuais por uma empresa de segurança certificada e independente.
  
  
• Normas do setor: Adoção de normas do setor, como NIST SP800-115, ISACA IS Auditing Procedure e OWASP, para avaliar e reforçar a segurança.
  
  

7. Conformidade com a regulamentação de IA (AI Act da UE)

Os sistemas alimentados por IA da HiJiffy são concebidos em alinhamento com os quadros legais emergentes.

• Classificação de risco: Os nossos sistemas de IA conversacional são atualmente avaliados como Sistemas de IA de Risco Limitado (« Limited-Risk AI Systems ») ao abrigo do AI Act da UE (Regulamento (UE) 2024/1689).
  
  
• Transparência: Em conformidade com o AI Act, a HiJiffy garante que os Utilizadores Finais (hóspedes) são claramente informados de que estão a interagir com um sistema de IA.
  
  
• Governança: A HiJiffy mantém um processo interno de revisão para novos casos de utilização de IA, a fim de garantir que permanecem dentro do âmbito de risco limitado, e acompanha o roteiro de implementação do AI Act.
  
  

8. Serviços de terceiros (subprocessadores)

A funcionalidade da Console depende de subprocessadores terceiros para serviços como alojamento em nuvem e comunicações (por exemplo, Amazon Web Services EMEA SARL, Google Cloud EMEA Limited, Twilio, Inc.). Todos os subprocessadores são avaliados e geridos em conformidade com o DPA e com os nossos padrões de conformidade com o RGPD.

9. Vigência e cessação

O direito de um Utilizador aceder e utilizar a Console é coextensivo com a vigência do MSA ativo do Cliente. A HiJiffy reserva-se o direito de suspender ou terminar o acesso de qualquer Utilizador à Console, sem aviso prévio, caso:

• O MSA do Cliente expire ou seja rescindido.
  
  
• O Utilizador viole estes TOS ou o MSA do Cliente.
  
  
• O acesso do Utilizador represente um risco de segurança para a HiJiffy, para a Console ou para outro Cliente.
  
  

10. Declarações de exoneração de responsabilidade e limitação de responsabilidade

Declaração de exoneração: A Console é fornecida « tal como está » (« as is ») e « consoante a disponibilidade » (« as available »), sem quaisquer garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. A HiJiffy não garante que a Console estará isenta de erros ou disponível de forma ininterrupta.

Limitação de responsabilidade: Na máxima medida permitida por lei, a HiJiffy não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes da utilização, ou da impossibilidade de utilização, da Console pelo Utilizador. A responsabilidade total da HiJiffy perante o Cliente e os seus Utilizadores é definida e limitada pelos termos do Master Service Agreement (MSA).

11. Modificações dos termos

A HiJiffy reserva-se o direito de modificar estes TOS a qualquer momento. Iremos comunicar alterações materiais através de (i) notificação ao Cliente, (ii) envio de e-mail ao Utilizador ou (iii) publicação de um aviso na própria Console. A continuação da utilização da Console após tal notificação constitui aceitação dos TOS modificados.

12. Disposições gerais

Lei aplicável: Estes TOS são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa, sem prejuízo das respetivas normas de conflito de leis.

Contacto: Para quaisquer questões relacionadas com estes TOS ou para comunicar um incidente de segurança, contacte a HiJiffy através do endereço [email protected].